O Tribunal de Recurso da Concorrência do Reino Unido (CAT, na sigla em inglês) aprovou a 16 de setembro de 2026 um acordo de 260 milhões de libras entre a Google e milhares de programadores de aplicações britânicos. É o maior pagamento de sempre distribuído a membros de uma ação coletiva no regime britânico de “class action”, segundo a BusinessCloud. Do outro lado do Atlântico, a Sony fechou um capítulo diferente da mesma história: 7,85 milhões de dólares para encerrar um processo que a acusava de monopolizar a venda digital de jogos na PlayStation Store. Os dois casos, separados por meses e por um oceano, mostram como a fatura das lojas de aplicações e de jogos está a ficar mais pesada para quem as controla.
Nenhum dos dois acordos envolve uma admissão de culpa. Mas a diferença de escala entre 260 milhões de libras e 7,85 milhões de dólares diz muito sobre como cada mercado, o das aplicações Android e o das consolas, lida com décadas de posição dominante. Esta análise cruza os números dos dois processos, o histórico de casos semelhantes contra a Apple e a própria Google, e o que pode mudar para quem compra jogos e aplicações em Portugal.
O acordo de 260 milhões de libras que a Google teve de aceitar
O valor total do acordo ronda as 260 milhões de libras, o equivalente a cerca de 350 a 353 milhões de dólares à taxa de câmbio de agosto de 2026, segundo a Reuters e a Medianama. A distribuição divide-se em duas partes bem distintas. Cerca de 160 milhões de libras destinam-se diretamente à compensação de programadores elegíveis. Os restantes 100 milhões cobrem custos do processo, financiamento de litigância, seguro “after-the-event” e honorários legais, de acordo com a PPC Land.
O período de elegibilidade abrange vendas feitas através da Google Play entre agosto de 2018 e julho de 2026, quase oito anos de comissões cobradas pela loja de aplicações Android. Cada programador recebe um valor calculado com base nas suas vendas qualificadas na Play Store durante esse intervalo. Quem faturou 7.500 libras ou menos através da loja pode optar por um pagamento fixo de 200 libras, em vez de pedir um cálculo individual mais complexo, segundo a MediaNama. Os programadores têm quatro meses para reclamar o valor a que têm direito assim que o processo de distribuição arrancar.
A Google tem 50 dias a partir da aprovação do CAT para depositar o montante total, de acordo com os termos do acordo. A empresa não admite qualquer prática ilegal nos documentos tornados públicos. O acordo resolve as alegações sem estabelecer responsabilidade, uma fórmula comum em processos deste tipo, mas que não impede o pagamento de ser um dos maiores já vistos num tribunal de concorrência britânico, como nota a Brick Court Chambers.
Quem processou a Google e que comissões estavam em causa
A ação foi movida pelo professor Barry Rodger em nome dos programadores britânicos, numa ação coletiva do tipo “opt-out” contra a Alphabet e várias entidades da Google. Neste modelo, todos os programadores elegíveis ficam automaticamente incluídos no processo, a menos que optem explicitamente por sair, o que tende a aumentar o número de beneficiários finais face a um sistema “opt-in”.
A alegação central era simples de enunciar e difícil de contestar: a Google teria uma posição dominante na distribuição de aplicações Android e nos pagamentos associados, e usava essa posição para impor comissões excessivas aos programadores. Os números apontavam para comissões que chegavam aos 30% em determinadas compras digitais, um valor que se tornou o padrão de facto na indústria depois de a Apple ter fixado a mesma percentagem na App Store há mais de uma década.
O argumento do “pass-through” para o consumidor
Um dos pontos mais relevantes do processo é o argumento de que os programadores repassaram, pelo menos em parte, essas comissões para os preços finais pagos pelos consumidores. É a mesma lógica usada noutros processos de concorrência contra grandes plataformas: quando uma taxa de intermediação sobe, o custo tende a espalhar-se por toda a cadeia, mesmo que o utilizador final nunca veja a comissão diretamente na fatura.
O segundo processo: 20 milhões de consumidores em tribunal a 5 de outubro
O acordo de 260 milhões de libras resolve apenas o lado dos programadores. Existe uma ação distinta, movida por Liza Lovdahl Gormsen, que representa cerca de 20 milhões de consumidores britânicos que alegam ter pago preços inflacionados através da Google Play. Este segundo caso não foi resolvido por acordo e segue para julgamento a 5 de outubro de 2026, cobrindo compras feitas entre outubro de 2015 e julho de 2026.
Isto significa que, mesmo depois de fechar a fatura com os programadores, a Google enfrenta ainda um julgamento que pode custar-lhe uma segunda indemnização, potencialmente maior, dado o número de consumidores envolvidos ser muito superior ao número de programadores. O desfecho deste segundo processo deverá pesar tanto ou mais do que o acordo já fechado.
Sony paga 7,85 milhões de dólares por monopólio na PlayStation Store
Enquanto o processo britânico contra a Google avançava, um tribunal do outro lado do Atlântico fechava um caso diferente contra a Sony. O Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia aprovou um acordo de 7,85 milhões de dólares numa ação coletiva contra a Sony Interactive Entertainment. A alegação: a Sony teria violado leis antitrust federais e estaduais ao retirar do mercado a venda retalhista de jogos digitais para PlayStation, criando efetivamente um monopólio na venda digital de jogos para a sua própria consola, segundo a ClassAction.org.
O caso cobre compras feitas entre 1 de abril de 2019 e 31 de dezembro de 2023, de jogos que anteriormente eram vendidos por via física ou através de vales digitais específicos por jogo, antes de a Sony centralizar tudo na PlayStation Store. A diferença de valor face ao caso britânico é enorme, mas também o é a diferença na natureza da alegação: a Google foi acusada de cobrar comissões excessivas a terceiros; a Sony foi acusada de eliminar concorrência dentro do próprio ecossistema da consola.
Crédito automático na conta, sem pedidos de reembolso
A forma de pagamento também distingue os dois casos. Em vez de transferências bancárias ou cheques, a compensação da Sony chega como crédito em dinheiro diretamente na conta da PlayStation Network. Segundo a USA Today, utilizadores elegíveis com contas PSN ativas não precisam de submeter qualquer reclamação: o valor é atribuído automaticamente. É um mecanismo mais simples do que o processo de candidatura em quatro fases previsto no acordo britânico com a Google, mas também reflete um valor por pessoa muito mais modesto.
Google contra Sony: os dois acordos lado a lado
Colocar os dois processos numa tabela ajuda a perceber porque é que, apesar de tratarem do mesmo tema de fundo (o controlo excessivo de uma loja digital), acabaram em resultados tão diferentes.
| Critério | Google Play (Reino Unido) | PlayStation Store (EUA) |
|---|---|---|
| Valor total do acordo | 260 milhões de libras (≈350-353 milhões de dólares) | 7,85 milhões de dólares |
| Tribunal | Competition Appeal Tribunal (Reino Unido) | Tribunal Distrital dos EUA, Distrito Norte da Califórnia |
| Quem processou | Programadores de apps Android (Prof. Barry Rodger) | Compradores de jogos digitais na PlayStation Store |
| Alegação principal | Comissões excessivas (até 30%) por posição dominante | Monopolização do mercado de jogos digitais para PS |
| Período coberto | Agosto de 2018 a julho de 2026 | Abril de 2019 a dezembro de 2023 |
| Forma de pagamento | Cálculo por vendas, pedido em até 4 meses | Crédito automático na conta PSN |
| Admissão de culpa | Não | Não |
| Prazo de pagamento | 50 dias após aprovação do tribunal | Não especificado publicamente |
A diferença de mais de 30 vezes entre os dois valores não reflete necessariamente a gravidade relativa das condutas. Reflete, sobretudo, a dimensão do mercado afetado: milhões de programadores de aplicações Android em todo o Reino Unido, num ecossistema que gera milhares de milhões em comissões todos os anos, contra um subconjunto mais restrito de compradores de jogos digitais na loja de uma única consola, num período de pouco menos de cinco anos.
Epic Games abriu a porta em 2023, e a fatura ainda não fechou
Nenhum destes dois acordos de 2026 existiria sem o precedente aberto pela Epic Games três anos antes. A 11 de dezembro de 2023, um júri federal de São Francisco considerou a Google responsável em todos os pontos apresentados: manutenção ilegal de monopólio no mercado de distribuição de aplicações Android e no mercado de serviços de faturação dentro das apps. Foi um veredito de responsabilidade, sem valor de indemnização fixado pelo júri, deixando essa parte para o juiz decidir.
O juiz James Donato assinou a injunção permanente a 7 de outubro de 2024, com entrada em vigor a 1 de novembro desse ano e um prazo de três anos, até cerca de outubro de 2027. A ordem obriga a Google a permitir lojas de aplicações Android concorrentes, a dar-lhes acesso ao catálogo da Play Store, a autorizar sistemas de faturação alternativos e a deixar os programadores informar os utilizadores sobre outras formas de pagamento. O Tribunal de Recurso do Nono Circuito confirmou o veredito e a injunção a 31 de julho de 2025, embora partes da execução continuem sujeitas a recursos e revisões processuais.
A Apple resiste, mas já foi apanhada em desacato
A Apple seguiu um caminho paralelo, mas com um desfecho diferente. Em setembro de 2021, a juíza Yvonne Gonzalez Rogers rejeitou a maioria das alegações de monopólio ilegal contra a App Store, mas considerou que as regras “anti-steering” da Apple violavam a lei da concorrência desleal da Califórnia, obrigando a empresa a permitir botões e ligações externas para métodos de pagamento alternativos. O Supremo Tribunal dos EUA recusou ouvir os recursos de ambas as partes em janeiro de 2024, deixando essa decisão de pé.
A verdadeira escalada aconteceu depois. A 30 de abril de 2025, a juíza Gonzalez Rogers concluiu que a Apple tinha violado deliberadamente a sua própria injunção, ao continuar a restringir o design e a cobrar comissão sobre compras feitas através de ligações externas. A juíza ordenou o fim imediato dessas comissões e chegou a referir a possibilidade de processos criminais por desacato às autoridades federais. A Apple tentou travar a decisão, mas o Nono Circuito recusou um pedido de suspensão de emergência em junho de 2025. Em dezembro de 2025, o mesmo tribunal manteve a condenação por desacato mas devolveu a questão das comissões para uma análise mais específica. Em setembro de 2026, a Apple já tinha pedido ao Supremo Tribunal dos EUA para rever o caso, sem que exista ainda uma decisão final sobre o mérito.
Quanto já custou às gigantes tecnológicas dominar as suas próprias lojas
Juntando os processos mais relevantes dos últimos anos, o panorama mostra uma escalada clara de custos legais e regulatórios ligados ao controlo de lojas digitais de jogos e aplicações.
| Caso | Empresa | Ano da decisão/acordo | Resultado principal |
|---|---|---|---|
| Epic Games v. Google | Dezembro 2023 (veredito) / Outubro 2024 (injunção) | Júri considera monopólio ilegal; injunção obriga a abrir a Play Store | |
| Epic Games v. Apple | Apple | Setembro 2021 | Maioria das alegações rejeitada; ligações de pagamento externas autorizadas |
| Desacato de Apple | Apple | Abril 2025 | Juíza considera violação deliberada da injunção de 2021 |
| Programadores UK v. Google | Setembro 2026 | 260 milhões de libras aprovados pelo CAT | |
| Consumidores UK v. Google | Julgamento a 5 out. 2026 | Ainda por decidir; 20 milhões de consumidores | |
| Comprador PS Store v. Sony | Sony | 2026 | 7,85 milhões de dólares aprovados nos EUA |
O padrão que emerge não é apenas o de multas cada vez maiores. É o de uma mudança estrutural: os tribunais deixaram de aceitar que “é assim que sempre funcionou” seja argumento suficiente para justificar comissões de 30% ou o encerramento de canais de venda alternativos. Cada novo caso usa o anterior como referência, tanto para calcular danos como para definir remédios estruturais.
Impacto no mercado de distribuição de jogos móveis e de consola
Para os programadores, o efeito mais imediato não é o cheque de compensação, mas o precedente. Se a Google acabou por pagar 260 milhões de libras por comissões que a indústria móvel tratava como normais há mais de uma década, qualquer nova tentativa de subir taxas ou impor condições restritivas passa a ter um custo jurídico associado muito mais concreto do que antes. O mesmo vale para a Sony: encerrar um canal de venda concorrente dentro do próprio ecossistema deixou de ser uma decisão isenta de risco legal.
Isto tende a acelerar uma tendência que já se via nos últimos dois anos: mais lojas de aplicações alternativas no Android, permitidas pela injunção contra a Google, mais opções de pagamento fora das plataformas oficiais, e maior pressão sobre a Sony e a Microsoft para justificarem porque razão continuam a impor comissões próximas dos 30% nas suas próprias lojas digitais, quando o argumento de “posição dominante justificada por investimento” já não convence os tribunais.
O que isto significa para programadores e jogadores portugueses
O acordo de 260 milhões de libras cobre apenas programadores registados no Reino Unido, e o crédito da Sony aplica-se a compras feitas nos Estados Unidos, pelo que nenhum dos dois pagamentos chega diretamente a contas portuguesas. Mas o efeito indireto é real. A União Europeia já tem em vigor o Regulamento dos Mercados Digitais, que impôs à Google e à Apple obrigações semelhantes às que resultaram destes processos: permitir lojas de aplicações alternativas, sistemas de pagamento próprios dos programadores e fim de cláusulas que impedem apontar para preços mais baixos fora da app.
Para um programador português que vende uma aplicação ou um jogo através da Google Play ou da App Store, o precedente britânico reforça o argumento de que comissões de 30% já não são um dado adquirido, mesmo fora do Reino Unido. Para o jogador comum, o efeito mais visível a médio prazo tende a ser a continuação da tendência de preços ligeiramente mais baixos em lojas alternativas ou em compras feitas através de sistemas de faturação de terceiros, à medida que mais programadores optam por sair da faturação exclusiva da Google ou da Apple.
Reação da indústria e posição da Google
A Google não reconheceu qualquer prática ilegal nos documentos do acordo tornados públicos, uma postura consistente com a que manteve durante todo o processo desde a apresentação da queixa. A empresa evitou, no entanto, o risco de um julgamento com jurados britânicos depois de já ter perdido de forma inequívoca perante um júri americano em 2023, o que sugere que a avaliação interna de risco pesou mais do que a convicção de vitória num segundo tribunal.
Associações de programadores no Reino Unido descreveram a aprovação do CAT como um marco para o regime britânico de ações coletivas, por ser o maior pagamento já distribuído a membros de uma “class action” no país, segundo a Geradin Partners. O verdadeiro teste, no entanto, ainda está para vir: o julgamento de outubro sobre os 20 milhões de consumidores vai mostrar se os tribunais britânicos estão dispostos a ir ainda mais longe quando o queixoso já não é uma empresa rival, mas o público em geral.
Consequências prováveis para a Apple e outras lojas digitais
A Apple está a acompanhar de perto ambos os casos, mesmo não sendo parte em nenhum deles. A empresa já enfrenta a sua própria batalha de desacato nos Estados Unidos e sabe que qualquer acordo ou veredito contra a Google cria munição adicional para futuras ações contra a App Store, tanto no Reino Unido como noutros mercados europeus. A Microsoft, que opera a Xbox Store, e a própria Sony, que ainda enfrenta a ação distinta de consumidores relacionada com a remoção de centenas de filmes da PS Store, estão na mesma posição: cada novo acordo torna mais difícil justificar comissões elevadas apenas com o argumento histórico de que “é assim que a indústria sempre funcionou”.
Espera-se que escritórios de advocacia especializados em ações coletivas, como os que já atuaram nestes dois casos, usem os valores de 260 milhões de libras e 7,85 milhões de dólares como referência de mercado para avaliar novas queixas contra outras lojas digitais de jogos e aplicações em 2027.
Previsões: o que deve acontecer a seguir
- O julgamento de consumidores contra a Google, agendado para 5 de outubro de 2026, deve produzir um valor de indemnização superior ao acordo dos programadores, dado o número de 20 milhões de consumidores envolvidos.
- A Apple deve enfrentar pelo menos uma nova ação coletiva na Europa citando diretamente o acordo britânico da Google como precedente de cálculo de danos.
- A Sony deve rever a política de comissões da PlayStation Store antes do final de 2027, para reduzir a exposição a novos processos semelhantes ao já resolvido.
- Outros reguladores europeus de concorrência, seguindo o exemplo do CAT britânico, devem abrir ou acelerar investigações próprias sobre comissões da Google Play em mercados como a Alemanha e a França.
- O Supremo Tribunal dos EUA deve decidir durante o seu mandato de 2026 se aceita rever o caso de desacato da Apple, com impacto direto sobre se a proibição de comissões em ligações externas se torna permanente.
Perguntas frequentes
Quanto vai receber cada programador do acordo com a Google?
Depende das vendas qualificadas feitas na Google Play entre agosto de 2018 e julho de 2026. Programadores com receitas de 7.500 libras ou menos na loja durante esse período podem optar por um pagamento fixo de 200 libras, em vez de um cálculo individual mais detalhado.
Programadores portugueses podem reclamar parte do acordo?
O acordo aprovado pelo Competition Appeal Tribunal aplica-se especificamente a programadores no Reino Unido. Programadores portugueses que vendam através da Google Play não estão incluídos nesta ação coletiva.
A Sony admite ter monopolizado a PlayStation Store?
Não. O acordo de 7,85 milhões de dólares resolve a ação sem que a Sony admita qualquer prática ilegal, à semelhança do acordo da Google no Reino Unido.
Como é que os utilizadores da PlayStation recebem a compensação?
Através de crédito em dinheiro atribuído automaticamente à conta da PlayStation Network, sem necessidade de submeter qualquer pedido, desde que a conta esteja ativa e a compra elegível tenha sido feita entre 1 de abril de 2019 e 31 de dezembro de 2023.
O que é a ação coletiva “opt-out” usada contra a Google?
É um modelo de ação coletiva em que todos os membros elegíveis de um grupo ficam automaticamente incluídos no processo, a menos que optem explicitamente por sair. Este mecanismo tende a aumentar o número final de beneficiários face a ações do tipo “opt-in”, em que cada pessoa tem de se inscrever ativamente.
Este acordo muda as comissões que a Google cobra hoje na Play Store?
O acordo em si resolve alegações sobre o passado, mas não impõe diretamente uma nova estrutura de comissões futuras. Essa mudança já está a acontecer por via da injunção do processo Epic Games v. Google, que obriga a abertura da Play Store a lojas concorrentes e sistemas de pagamento alternativos desde novembro de 2024.
Há um caso semelhante em curso contra a Apple?
Sim. A Apple foi considerada em desacato da sua própria injunção de 2021 numa decisão de abril de 2025, relacionada com comissões sobre pagamentos feitos através de ligações externas. O caso segue em fase de recurso, com a Apple a pedir revisão ao Supremo Tribunal dos EUA em 2026.
Quando será decidido o segundo processo contra a Google, movido por consumidores?
O julgamento está agendado para 5 de outubro de 2026, no Reino Unido, e cobre alegadamente 20 milhões de consumidores que pagaram preços inflacionados através da Google Play entre outubro de 2015 e julho de 2026. Não existe ainda uma decisão ou acordo neste processo.
