A 27 de agosto de 2026, três residentes da Califórnia entregaram no tribunal superior do condado de San Mateo uma ação coletiva que junta, pela primeira vez no mesmo processo, três nomes que raramente aparecem lado a lado num banco de réus: Valve, Sony e Activision Blizzard. A acusação é cartelização de preços no mercado de jogos para PC. Não é um caso isolado. Do outro lado do Atlântico, uma organização de defesa de consumidores neerlandesa já reclama mais de 457 milhões de dólares à Sony por alegado abuso de posição dominante na PlayStation Store. As duas ações chegam num momento em que a Steam controla entre 74% e 75% da distribuição digital de jogos para PC, segundo estimativas citadas em litígios anteriores contra a Valve, e em que a própria expansão de hardware da Valve com a Steam Machine torna o ecossistema da empresa ainda mais central para milhões de jogadores. O modelo de comissões das lojas digitais enfrenta, por isso, o escrutínio mais intenso da década.
O que junta os dois processos é uma prática conhecida como cláusula de nação mais favorecida (MFN, na sigla em inglês) ou paridade de preços. Editoras e estúdios que vendem na Steam ficam contratualmente impedidos de vender o mesmo jogo mais barato noutra loja. Segundo os autores da ação da Califórnia, essa regra, associada à comissão de 30% cobrada pela Valve, funciona como um piso artificial de preços que atravessa toda a indústria e prejudica diretamente o consumidor.
O processo de 27 de agosto: Valve, Sony e Blizzard no banco dos réus
O processo Shimota et al. v. Valve Corp. et al. foi apresentado por Alexander Shimota, Ricardo Camargo e John Elliott, três consumidores da Califórnia que compraram jogos para PC junto de pelo menos um dos réus. A lista de acusados soma onze empresas: Valve, Sony Interactive Entertainment, Activision Blizzard, Annapurna Games, Capcom U.S.A., Electronic Arts, Humble Bundle, Sega of America, Square Enix of America Holdings, Ubisoft e Warner Bros. International Enterprises, de acordo com a cópia da petição publicada pelo Courthouse News.
A teoria legal assenta em duas frentes: violação da Cartwright Act, a principal lei antitrust da Califórnia, e da Unfair Competition Law estadual (secção 17200). Segundo o resumo do caso publicado pelo site jurídico ClaimDepot, os autores alegam duas formas de paridade impostas pelos réus: paridade de preço, que impede descontos maiores fora da Steam, e paridade de conteúdo, que impede que uma editora ofereça extras exclusivos numa loja rival sem os replicar também na Steam. O resultado, argumentam, é que a Steam se tornou o local mais caro para comprar jogos para PC, apesar de ser apresentada como a plataforma dominante do setor.
A classe de consumidores proposta inclui qualquer residente da Califórnia que tenha comprado jogos para PC ou consola, expansões, conteúdo descarregável ou microtransações junto de um dos onze réus, num universo estimado em pelo menos dois milhões de pessoas. Os autores pedem indemnização tripla (treble damages, permitida pela lei antitrust californiana), restituição de lucros, uma declaração judicial que anule os alegados acordos de paridade e uma injunção permanente que proíba a prática no futuro.
O precedente que já ia a julgamento: In re Valve Antitrust Litigation
O processo de San Mateo não nasce isolado. É a continuação de uma disputa que começou em abril de 2021, quando o estúdio independente Wolfire Games, criador de Overgrowth, acusou a Valve de usar o seu poder de mercado para impedir a concorrência de preços fora da Steam. O caso, hoje consolidado sob o nome In re Valve Antitrust Litigation no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Ocidental de Washington, em Seattle, sofreu anos de avanços e recuos processuais, incluindo uma rejeição parcial em 2021 que obrigou a Wolfire a reformular a queixa, como detalha a Game Developer.
No final de 2024, o tribunal concedeu estatuto de ação coletiva às reclamações de programadores e editoras, cobrindo qualquer empresa que tenha pago comissão à Valve desde 28 de janeiro de 2017. Estimativas citadas por analistas do processo apontam para cerca de 32 mil programadores potencialmente abrangidos e um pedido de indemnização que ronda os 3,1 mil milhões de dólares, ainda que este valor seja apenas uma estimativa apresentada pelos autores e não um montante reconhecido pelo tribunal. O momento decisivo aconteceu em março de 2026: o juiz Jamal N. Whitehead negou o pedido da Valve para arquivar o caso por julgamento sumário, o que abriu caminho a um julgamento com júri federal em Seattle. Até início de setembro de 2026 não existe veredicto nem acordo extrajudicial.
A comissão de 30% da Steam volta ao centro do debate
O número que atravessa quase todos os processos contra a Valve é sempre o mesmo: 30%. É essa a comissão-padrão que a Steam cobra sobre as vendas de jogos, reduzida para 25% acima de 10 milhões de dólares de receita por título e para 20% acima de 50 milhões, segundo o acordo de distribuição da Valve citado em análises do processo Wolfire. A cláusula de paridade de preços entra precisamente aqui: mesmo quando uma editora paga menos comissão numa loja rival, como a Epic Games Store, fica contratualmente impedida de repassar essa poupança ao consumidor com um preço mais baixo fora da Steam.
Este argumento ganhou peso adicional com decisões judiciais recentes contra outras lojas de aplicações. Em dezembro de 2023, um júri do Tribunal Distrital do Norte da Califórnia decidiu, de forma unânime e nas onze acusações apresentadas, que a Google violou leis antitrust ao restringir a distribuição de aplicações fora da Google Play Store e ao obrigar o uso do sistema de faturação próprio. O Tribunal de Recursos do Nono Circuito confirmou essa decisão a 31 de julho de 2025. Advogados que acompanham o processo da Valve citam este precedente como argumento de que tribunais e júris norte-americanos já mostraram disposição para travar práticas de exclusividade de distribuição e faturação semelhantes às que a Steam é acusada de impor.
Sony também na mira: o processo neerlandês dos 457 milhões de dólares
Enquanto a Valve responde na Califórnia e em Seattle, a Sony enfrenta uma frente separada na Europa. A fundação neerlandesa de defesa do consumidor Stichting Massaschade & Consument (SM&C) apresentou uma ação coletiva contra a Sony Interactive Entertainment nos Países Baixos, alegando abuso de posição dominante na fixação de preços da PlayStation Store. A 10 de agosto de 2026, o movimento internacional Stop Killing Games anunciou formalmente que passa a apoiar essa ação, elevando a sua visibilidade fora dos Países Baixos.
O valor reclamado ronda os 435 milhões de euros, traduzidos em cobertura anglófona como mais de 457 milhões de dólares, em nome de cerca de 1,7 milhões de proprietários neerlandeses de consolas PS4 e PS5. O estudo de preços que sustenta a ação conclui que os jogos digitais na PlayStation Store custam, em média, cerca de 47% mais do que as edições físicas equivalentes vendidas a retalho, uma diferença que a SM&C descreve como uma sobretaxa estrutural imposta pela ausência de concorrência real na loja da consola.
A Sony já respondeu a acusações relacionadas, embora noutro processo. A 21 de agosto de 2026, num caso separado sobre propriedade de jogos digitais na Califórnia, a empresa argumentou em tribunal que as suas divulgações já deixam claro que os utilizadores compram uma licença de uso e não a propriedade do jogo, pelo que um consumidor razoável não seria induzido em erro, de acordo com a GameFile. É a mesma linha de defesa jurídica que a empresa deverá usar para responder às acusações neerlandesas.
O fim dos discos físicos em 2028 alimenta a acusação de monopólio
O processo neerlandês liga-se diretamente a outro anúncio da Sony: a partir de janeiro de 2028, a empresa deixa de imprimir discos físicos para todos os títulos novos, mantendo apenas os jogos já lançados em suporte físico até essa data, segundo confirmação da própria PlayStation Blog. Para a Stop Killing Games e a SM&C, esse calendário transforma o argumento de monopólio digital numa questão estrutural. Sem alternativa física, qualquer detentor de uma consola PlayStation fica dependente da loja digital da própria Sony para comprar jogos novos, sem possibilidade real de procurar preços mais baixos noutro retalhista, um caminho que já se via na aposta da própria Sony em digitalizar cada vez mais o mercado de consolas.
É esse o argumento central por trás do pedido de alternativas reais à PlayStation Store feito pelos autores da ação: não pedem apenas reembolso, pedem também que a Sony seja obrigada a abrir a consola a lojas digitais terceiras, algo que a empresa nunca fez em nenhum mercado até hoje.
Epic Games Store: o contraste dos 12% que alimenta os processos
Nenhum destes processos existe no vácuo. Desde 2018, a Epic Games Store opera com uma divisão de receita de 88/12: o programador fica com 88% e a Epic retém 12%, menos de metade da comissão-padrão da Steam. A Epic vai mais longe e dispensa a habitual taxa de 5% do motor Unreal Engine para jogos vendidos através da própria loja. Desde junho de 2025, a empresa aplica ainda 0% de comissão no primeiro milhão de dólares de receita anual por jogo, só passando a cobrar os 12% habituais acima desse valor.
É precisamente esta diferença que os autores da ação de San Mateo usam como prova de dano ao consumidor. Se a Steam não impusesse paridade de preços, argumentam, os jogos vendidos em lojas com comissão mais baixa, como a Epic Games Store, poderiam custar menos ao consumidor final. Como a cláusula MFN obriga a preços iguais em todas as lojas, a poupança de comissão nunca chega ao comprador, ficando apenas com a editora ou distribuída de outra forma dentro do negócio.
Epic v. Apple e Epic v. Google: os precedentes que pesam sobre o caso
A Epic Games já travou duas batalhas judiciais decisivas contra gigantes tecnológicos, e ambas moldam agora a forma como advogados e analistas avaliam as hipóteses do processo contra a Valve. Contra a Apple, um julgamento de 2021 decidiu contra a Epic em nove das dez acusações antitrust ao abrigo do Sherman Act, mas deu-lhe razão numa: as regras da Apple que proibiam programadores de direcionar utilizadores para métodos de pagamento alternativos fora da App Store foram consideradas ilegais ao abrigo da lei californiana de concorrência desleal. O Nono Circuito confirmou essa decisão a 24 de abril de 2023, mantendo a injunção que obriga a Apple a permitir esse tipo de direcionamento.
Contra a Google, o resultado foi mais completo. Em dezembro de 2023, um júri federal decidiu a favor da Epic nas onze acusações apresentadas, considerando que a Google restringiu ilegalmente a distribuição de aplicações fora da Play Store e ligou essa distribuição ao uso obrigatório do sistema de faturação próprio. O juiz James Donato ordenou depois uma injunção permanente que força a Google a abrir o ecossistema Android a lojas rivais, decisão confirmada pelo Nono Circuito a 31 de julho de 2025. Em março de 2026, Epic e Google fecharam ainda um acordo comercial que fixa a comissão da Google em 20% ou menos para aplicações Epic distribuídas na plataforma Android, refletindo já o novo enquadramento pós-decisão judicial.
Advogados citados em análises do caso Valve sublinham que, embora se trate de tribunais e factos diferentes, os dois veredictos contra a Google mostram que júris e tribunais de recurso norte-americanos já estão dispostos a travar práticas de distribuição fechada e faturação obrigatória em lojas digitais dominantes, o que reforça a posição dos autores no caso Steam.
Comparação de comissões e situação judicial das principais lojas digitais
| Loja digital | Comissão-padrão | Reduções conhecidas | Situação judicial em setembro de 2026 |
|---|---|---|---|
| Steam (Valve) | 30% | 25% acima de $10M / 20% acima de $50M por título | Julgamento marcado em Seattle + nova ação em San Mateo (27 ago. 2026) |
| PlayStation Store (Sony) | ~30% (referência de mercado) | Sem programa público de escalões | Ação coletiva neerlandesa de ~$457M, apoiada pela Stop Killing Games |
| Epic Games Store | 12% | 0% no primeiro $1M de receita anual por jogo (desde jun. 2025) | Vencedora em Epic v. Google e parcialmente em Epic v. Apple |
| Xbox / Microsoft Store | 30% (com escalões por categoria) | Reduções para assinantes do Game Pass em alguns acordos | Sem ação coletiva ativa conhecida em set. 2026 |
| Humble Bundle | Variável por acordo com editora | N/A | Nomeada como ré na ação de San Mateo (27 ago. 2026) |
Linha do tempo: seis anos de litígio contra as lojas de jogos digitais
| Data | Acontecimento |
|---|---|
| Abril de 2021 | Wolfire Games processa a Valve pela primeira vez, alegando abuso da comissão de 30% e cláusulas de paridade |
| Dezembro de 2023 | Júri federal decide a favor da Epic nas onze acusações contra a Google |
| Final de 2024 | Tribunal de Seattle concede estatuto de ação coletiva ao processo Wolfire/Dark Catt contra a Valve |
| Fevereiro de 2025 | SM&C apresenta a ação coletiva contra a Sony nos Países Baixos |
| Abril de 2025 | Sony aceita pagar $7,85 milhões para encerrar um processo distinto sobre o mercado digital da PlayStation |
| Julho de 2025 | Nono Circuito confirma a vitória da Epic contra a Google |
| Março de 2026 | Juiz Jamal N. Whitehead nega julgamento sumário à Valve, caso segue para júri em Seattle |
| 10 de agosto de 2026 | Stop Killing Games junta-se formalmente à ação neerlandesa contra a Sony |
| 21 de agosto de 2026 | Sony argumenta em tribunal que a propriedade de jogos digitais já está claramente divulgada aos consumidores |
| 27 de agosto de 2026 | Consumidores da Califórnia processam Valve, Sony, Blizzard e mais oito editoras por cartelização de preços |
Impacto no mercado e reação das empresas
Até à publicação deste artigo, nem a Valve nem a Sony nem a Activision Blizzard confirmaram publicamente uma posição formal sobre a ação de San Mateo. O histórico recente, porém, dá pistas sobre a estratégia esperada. Num processo de consumidor anterior relatado pela Reuters em agosto de 2024, a Valve negou qualquer prática ilegal e contestou a certificação da ação como classe, argumentando que a sua política de preços cumpre a lei antitrust em vigor. É expectável que a empresa mantenha essa linha de defesa também no novo processo californiano, dado que a estrutura da acusação é semelhante.
Para investidores e analistas de mercado, o risco imediato não é tanto a indemnização final, que pode demorar anos a ser fixada por tribunal ou acordo, mas sim a possibilidade de uma injunção que force uma reestruturação do modelo de negócio. Caso um tribunal proíba as cláusulas de paridade de preços da Steam, editoras poderiam passar a vender mais barato em lojas de comissão reduzida, como a Epic Games Store, pressionando a Valve a rever a sua própria comissão-padrão de 30% para se manter competitiva. Um cenário equivalente na Sony implicaria abrir a PlayStation a lojas terceiras, algo que alteraria de forma permanente a economia da consola, já pressionada por sucessivos aumentos de preço da PS5 Pro na Europa.
A União Europeia entra em cena com o Digital Markets Act
Enquanto os tribunais dos Estados Unidos e dos Países Baixos avançam com estes processos, a União Europeia já dispõe de uma ferramenta regulatória própria para travar comportamentos semelhantes: o Digital Markets Act (DMA). A lei, em vigor desde 2023 e com obrigações de conformidade a partir de março de 2024, classifica grandes plataformas como “gatekeepers” e impõe-lhes regras específicas sobre acesso a métodos de pagamento alternativos, lojas rivais e comunicação direta de ofertas aos utilizadores, segundo o texto oficial disponível no portal da Comissão Europeia.
Em abril de 2025, a Comissão aplicou as suas primeiras coimas por incumprimento do DMA: 500 milhões de euros à Apple, por não permitir de forma clara alternativas à App Store, e 200 milhões de euros à Meta, relacionados com o modelo de “aceitar ou pagar” na publicidade. No total, as coimas por cartéis aplicadas pela Comissão Europeia em 2025 somaram 859 milhões de euros, segundo dados citados num alerta jurídico da consultora Kirkland & Ellis. Analistas apontam que, se as ações judiciais contra a Sony na Europa tiverem sucesso, os princípios já aplicados a lojas de aplicações móveis podem, no futuro, alargar-se também às consolas, obrigando a PlayStation Store a aceitar concorrência direta de lojas terceiras dentro do território europeu.
Contexto histórico: uma década de escrutínio às lojas digitais de jogos
Os processos atuais não surgem isolados na história da indústria. Já em 2012, um juiz federal nos Estados Unidos rejeitou uma ação coletiva de consumidores contra a Sony e a Activision Blizzard, o que mostra que este tipo de contestação legal já ronda a indústria há mais de uma década sem grandes vitórias para os consumidores. Mais recentemente, a Sony aceitou pagar 7,85 milhões de dólares para encerrar, sem admitir culpa, um processo distinto sobre monopolização do mercado digital da PlayStation, com pagamentos a decorrer desde abril de 2025, segundo o site oficial do acordo PSN Digital Games Settlement.
O que distingue o momento atual é a convergência de várias frentes em simultâneo: um julgamento federal marcado para breve em Seattle, uma nova ação coletiva na Califórnia com onze réus, uma ação em curso nos Países Baixos apoiada por um movimento internacional de defesa dos consumidores, e um quadro regulatório europeu, o DMA, já a aplicar coimas milionárias a outras plataformas digitais. A indústria dos jogos nunca tinha enfrentado tanta pressão legal simultânea sobre o modelo de comissões e paridade de preços que sustenta as suas lojas há mais de vinte anos.
O que esperar a seguir: cinco previsões para os próximos meses
- Julgamento em Seattle ainda em 2026 ou início de 2027: com o julgamento sumário negado em março, o caso Wolfire/Dark Catt contra a Valve deve seguir para júri nos próximos meses, tornando-se o primeiro teste real da legalidade da cláusula MFN da Steam perante um tribunal.
- Pedido de consolidação da ação de San Mateo: é provável que a Valve e os restantes réus peçam a transferência ou suspensão do processo californiano até haver uma decisão no caso federal de Seattle, para evitar litigar a mesma questão em duas frentes simultâneas.
- Pressão crescente sobre a Sony na Europa: com a Stop Killing Games a dar visibilidade internacional ao caso neerlandês, é expectável que surjam ações semelhantes noutros países da União Europeia antes do fim de 2027, sobretudo à medida que se aproxima o corte de discos físicos em 2028.
- Nenhuma alteração imediata de preços: mesmo que os processos avancem, alterações à comissão de 30% da Steam ou às regras de paridade não devem acontecer antes de uma decisão judicial final ou de um acordo extrajudicial, um processo que historicamente demora anos nestes casos.
- Escrutínio regulatório reforçado na União Europeia: a Comissão Europeia deve continuar a usar o DMA como modelo para avaliar se as regras já aplicadas a lojas de aplicações móveis, como a obrigatoriedade de aceitar métodos de pagamento alternativos, devem alargar-se também a lojas de consolas.
Perguntas frequentes
O que é a cláusula de paridade de preços (MFN) de que a Steam é acusada?
É uma condição contratual que impede editoras de venderem o mesmo jogo mais barato fora da Steam. Segundo os autores dos processos, isto elimina a concorrência de preços entre lojas, mesmo quando uma loja rival cobra uma comissão mais baixa à editora.
Quantas pessoas podem fazer parte da ação coletiva da Califórnia?
Os autores estimam uma classe de pelo menos dois milhões de residentes da Califórnia que compraram jogos, expansões ou microtransações junto de um dos onze réus desde que as práticas alegadas começaram.
Quando começa o julgamento do caso Wolfire contra a Valve?
Não há data pública de início confirmada até setembro de 2026, mas o caso está autorizado a seguir para julgamento com júri em Seattle depois de o juiz Jamal N. Whitehead ter negado o pedido de arquivamento sumário da Valve em março de 2026.
Quanto pede exatamente o processo neerlandês contra a Sony?
A ação da Stichting Massaschade & Consument reclama cerca de 435 milhões de euros, traduzidos em cobertura internacional como mais de 457 milhões de dólares, em nome de aproximadamente 1,7 milhões de proprietários neerlandeses de PS4 e PS5.
A comissão de 30% da Steam vai baixar por causa destes processos?
Ainda não há qualquer decisão judicial que obrigue a isso. Uma redução só seria expectável depois de um veredicto desfavorável à Valve ou de um acordo extrajudicial que inclua alterações ao modelo de comissões, algo que pode demorar anos a concretizar-se.
Isto afeta os preços que os jogadores portugueses pagam na Steam ou na PlayStation Store?
Diretamente, não, porque os processos em curso correm em tribunais dos Estados Unidos e dos Países Baixos. Indiretamente, uma decisão que altere o modelo de comissões ou as regras de paridade de preços nesses mercados tende a refletir-se globalmente, incluindo na União Europeia, onde o Digital Markets Act já aplica princípios semelhantes a outras plataformas digitais.
O que muda com o fim da produção de discos físicos da PS5 em 2028?
A partir de janeiro de 2028, a Sony deixa de imprimir discos para títulos novos, mantendo apenas os já lançados fisicamente até essa data. Os autores do processo neerlandês argumentam que isto reforça a dependência dos jogadores da PlayStation Store, já que deixa de existir uma alternativa física de compra para lançamentos futuros.
Como se compara a comissão da Epic Games Store com a da Steam?
A Epic Games Store cobra 12% de comissão-padrão, menos de metade dos 30% cobrados pela Steam, e aplica 0% no primeiro milhão de dólares de receita anual por jogo desde junho de 2025. É essa diferença que os autores dos processos usam como argumento central de dano ao consumidor.
